Avisos Legais

Última atualização: Março de 2026

1. Identificação do Responsável

Este portal é operado por:

• Razão Social: 51.543.998 Aparecida de Fatima Correa
• CNPJ: 51.543.998/0001-01
• Endereço: Rua Capitão Virgílio Marques, 470, Camposaltinho, Campos Altos — MG, CEP 38970-000
• E-mail: contato@portaldosdireitos.sbs
• Telefone: (37) 3521-1470

2. Natureza do Portal

O Portal dos Direitos é um portal educativo e informativo independente. Seu objetivo é fornecer orientações sobre programas governamentais estaduais de habilitação gratuita, incluindo CNH Social, CNH Popular e CNH Acessível.

Este portal não substitui os canais oficiais do DETRAN e não deve ser utilizado como única fonte de informação para tomada de decisões.

3. Serviços NÃO Prestados

O Portal dos Direitos:

• NÃO realiza inscrições em programas de CNH Gratuita.
• NÃO emite, renova, substitui ou fornece a Carteira Nacional de Habilitação.
• NÃO coleta dados pessoais para fins de inscrição em programas governamentais.
• NÃO assegura vagas em programas governamentais.
• NÃO oferece assessoria, consultoria ou intermediação junto ao DETRAN.
• NÃO cobra nenhum tipo de taxa ou pagamento.

4. Isenção de Responsabilidade

As informações contidas neste portal são fornecidas "como estão", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O Portal dos Direitos não se responsabiliza por:

• Erros, omissões ou desatualizações no conteúdo.
• Decisões tomadas com base nas informações aqui disponibilizadas.
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso deste portal.
• Conteúdo de sites de terceiros vinculados neste portal.

5. Independência

O Portal dos Direitos não possui qualquer vínculo, parceria, afiliação, convênio ou relação contratual com o DETRAN de qualquer estado, com o Governo Federal ou com qualquer outro órgão público.

6. Monetização e Publicidade

Este portal é financiado por anúncios do Google Ads. O conteúdo editorial é produzido de forma independente e não é influenciado pelos anunciantes.

Os anúncios exibidos são gerenciados automaticamente pela plataforma do Google e podem não refletir os valores ou posições do Portal dos Direitos.

7. Alertas de Fraude

Alertamos os usuários para terem cuidado com fraudes relacionadas a programas de CNH Gratuita:

• Inscrições legítimas são sempre gratuitas e feitas apenas por sites .gov.br.
• Desconfie de promessas de "vaga certa" mediante pagamento.
• Nunca forneça dados pessoais ou realize pagamentos a sites não oficiais.

8. Conformidade Legal

Este portal opera em conformidade com:

• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n. 13.709/2018)
• Código de Trânsito Brasileiro — CTB (Lei n. 9.503/1997)
• Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990)
• Demais legislações brasileiras aplicáveis.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo textual, gráfico e estrutural deste portal é de propriedade de 51.543.998 Aparecida de Fatima Correa, salvo quando indicado de outra forma. A reprodução não autorizada é proibida.

10. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso deste portal, fica eleito o foro da comarca de Campos Altos — MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.